Artigo 770 do Código Civil: A Exigência de Forma Escrita para Prova de Contratos Específicos

O artigo 770 do Código Civil estabelece uma regra importante para a validade e a prova de determinados contratos. Em essência, ele dita que, para que certos negócios jurídicos possam ser provados, é necessária a existência de um instrumento escrito.

O que isso significa na prática?

Significa que, em situações específicas reguladas por lei, a palavra falada ou a simples concordância verbal não são suficientes para comprovar a existência e os termos de um contrato. É preciso que haja um documento assinado pelas partes envolvidas.

Quais são esses contratos?

O artigo 770 não lista explicitamente todos os contratos que exigem forma escrita para sua prova. No entanto, ele se refere aos casos em que a lei determina essa exigência. Para entender completamente, é necessário consultar outras disposições do próprio Código Civil e de leis especiais que tratam de contratos específicos.

Exemplos comuns que geralmente exigem forma escrita para prova incluem:

• Contratos de compra e venda de imóveis: A transferência de propriedade de bens imóveis, por exemplo, exige escritura pública e registro.
• Doações: Embora a doação verbal seja permitida em alguns casos, as doações de maior valor geralmente demandam um instrumento escrito.
• Contratos de seguro: A apólice de seguro é o documento escrito que formaliza a relação entre segurado e seguradora.
• Fiança: O contrato de fiança, onde uma pessoa garante a dívida de outra, também exige prova escrita.

Por que a exigência de forma escrita?

A exigência de um documento escrito serve a diversos propósitos importantes:

• Segurança Jurídica: Um contrato escrito oferece maior clareza sobre os direitos e deveres de cada parte, reduzindo o risco de disputas e mal-entendidos.
• Prevenção de Fraudes: A formalização escrita dificulta a ocorrência de fraudes e a alegação de acordos inexistentes.
• Facilidade de Prova: Em caso de litígio, o documento escrito é a prova mais robusta da existência e dos termos do contrato. Sem ele, a comprovação pode se tornar extremamente difícil, dependendo apenas de testemunhas ou outros meios de prova menos seguros.

Importante:

É fundamental notar que o artigo 770 trata da prova do contrato. Em alguns casos, a ausência da forma escrita pode não invalidar o contrato em si, mas sim dificultar enormemente a sua comprovação em juízo. Em outros, a lei pode exigir a forma escrita para a própria validade do negócio jurídico.

Portanto, ao celebrar contratos, especialmente aqueles de maior relevância econômica ou jurídica, é sempre recomendável buscar a formalização por escrito para garantir a segurança e a clareza da relação estabelecida. Em caso de dúvida, a consulta a um profissional do direito é essencial.